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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2017 - 12:13
Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 15:47
Primeira Turma tranca ação por improbidade administrativa contra ex-presidente Lula
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 16:02
Homem é condenado por homicídio qualificado praticado contra o marido da amante
A pena foi fixada em 14 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 10:01
Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher
A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2017 - 16:28
União deve indenizar portador de HIV por reação alérgica a vacina contra gripe A (H1N1)
O valor da indenização foi fixado em R$ 80 mil.
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Outubro de 2017 - 15:34
Crimes Militares praticados contra Civil – competência de acordo com a Lei 13.491/17
Considerações do professor de Direito Penal, Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2017 - 14:55
Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova
A troca de favores que pode tornar suspeita uma testemunha deve ser provada.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 17:16
Tipificação de desacato atenta contra liberdade de expressão, decide Tribunal de Justiça
Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver do crime de desacato homem condenado também por atear fogo numa lixeira.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2017 - 17:01
Oposição pede a STF que Rodrigo Janot vá à Câmara para defender denúncia contra Temer
Deputados de quatro partidos de oposição argumentam que as duas manifestações previstas na sessão (do relator na CCJ e do advogado de Temer) são favoráveis ao presidente.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2017 - 17:00
Falta de quórum adia para agosto leitura de parecer sobre denúncia contra Temer na Câmara
Parlamentares entram em recesso nesta terça (18) e só voltam dia 1º. Procedimento é necessário para que relatório sobre denúncia possa ser incluído na pauta de votações do plenário.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2017 - 10:14
Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato
A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela empresa.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2017 - 10:48
Vendedora e advogados são multados por propor ações fraudulentas contra Claro e Embratel
Advogados de Campinas simulavam ações para obter créditos indevidos das telefônicas.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 17:12
Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer
O entendimento foi o de que não houve condenação em pecúnia.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2017 - 12:22
Edson Fachin prorroga investigação contra Dilma e Lula por suposta obstrução à Justiça
Decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República; Janot indicou ao STF as diligências que deseja cumprir, entre elas ouvir Marcelo Odebrecht.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 14:36
JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas
A competência vem da relação entre a trabalhadora e o sindicato que contratou advogado.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2017 - 16:00
Turma determina prosseguimento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário
O MPT alega que a Gelre Serviços Temporários não cumpre a legislação relativa a essa modalidade.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2017 - 15:14
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2017 - 09:21
Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal
No habeas corpus, a Defensoria Pública contesta decisão do juízo de execução penal que rejeitou um pedido de comutação de pena em favor de sentenciado que já cumpriu um terço da condenação.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 15:04
Habeas Corpus contra deferimento de liminar. Sumula n. 691/STF. Execução Penal
Alta de vaga Regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar e trabalho externo.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2017 - 11:34
Superior Tribunal de Justiça suspende ação contra secretária de frigorífico acusada de fraude fiscal
A suspensão do trâmite da ação vale até o julgamento do mérito do habeas corpus pela Quinta Turma do STJ.
